A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu ação civil pública contra os procuradores do Estado
Dilmar Portilho Meira, Dorgival Veras de Carvalho e Gerson Valério Pouso, o ex-deputado Gilmar Fabris e o ex-secretário Éder Moraes. A decisão é desta quarta-feira, 5 de maio.
O ex-agente de administração da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Enelson Alessandro Nonato, o advogado Ocimar Carneiro de Campos e a esposa de Fabris, Anglisey Battini Volcov, também são réus na ACP por atos de improbidade administrativa.
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Diante do exposto, ausentes as hipóteses de rejeição da inicial (Art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992), recebo a petição inicial, em relação aos requeridos Dilmar Portilho Meira, Dorgival Veras de Carvalho, Gerson Valério Pouso, Enelson Alessandro Nonato, Ocimar Carneiro de Campos, Gilmar Donizete Fabris, Anglisey Battini Volcov e Éder de Moraes Dias, em todos os seus termos e para todos os efeitos legais e, indefiro os pedidos dos requeridos quanto a revogação da liminar que suspendeu o pagamento ou compensação das cartas de crédito, em questão", decidiu a juiza.
Segundo a ação proposta pelo MPMT,
R$ 418 milhões em cartas irregulares teriam sido emitidos com ajuda dos procuradores e demais envolvidos no caso. O MPMT aponta que os réus eram responsável pela falsificação de papéis de créditos públicos em lotes de cartas de crédito. De acordo com o órgão, o esquema na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) teria operado de 2008 a 2010.
A Assembleia Legislativa criou a CPI do MP, mas o relatório jamais foi colocado em votação. Em um dos depoimentos mais marcantes, o ex-secretário
Éder Moraes desafiou os parlamentares a investigarem pagamento de cartas de crédito ao MPE.