Com 277 votos favoráveis ao relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os deputados mantiveram os efeitos da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão preventiva do deputado Chiquinho Frazão (sem partido) por obstrução de Justiça.

Votaram contra o relatório 129 deputados e 28 se abtiveram. Um voto justificado com Art. 1.



O parecer de Darci de Matos na CCJ concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.