A Advocacia-Geral da União (AGU) considera inconstitucional a Lei da Pesca que proíbe, a partir de 1º/01/2024 a pesca comercial nos rios de Mato Grosso durante 5 anos. A lei foi aprovada pelos deputados em meio a grande polêmica e protestos de ribeirinhos e pescadores profissionais.

No entendimento da AGU, a lei extrapola o caráter suplementar e viola as regras constitucionais de repartição de competência legislativa.

Com base no parecer, o MDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que aponta prejuízo aos pescadores tradicionais. A peça jurídica afirma que a Lei da Pesca "usurpa a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre pesca, bem como afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, a democracia participativa, a liberdade do exercício profissional e o pleno exercício dos direitos culturais".

A Lei da Pesca, de autoria do Executivo, foi aprovada em junho e sancionada em julho pelo governador Mauro Mendes. Há no estado 15 mil famílias de pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca, que se posicionou contrário ao texto. A pesca esportiva, na modalidade 'pesque e solte' fica liberada.

Os parlamentares contrários à proibição da pesca conseguiram incluir no texto um artigo que proíbe, por um período de três anos, a permissão de construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas nos rios Cuiabá e Vermelho. O artigo chegou a ser vetado pelo governador, mas o veto acabou derrubado pelos deputados.

O Ministério da Pesca se manifestou contra a proibição: "preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo estadual, é uma infração à Lei da Pesca". Segundo o ministério, o que acaba com os peixes são as barragens e usinas hidrelétricas ao longo dos rios.