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Vereador vê manobra de Emanuel e alerta sobre risco de violação da Lei Orgânica do Município

Prazo para votar contas do prefeito encerra dia 4 de abril, mas comissão concedeu mais 15 dias para a defesa

26/03/2024 - 12:31 | Atualizada em 01/04/2024 - 16:18

Redação

Vereador vê manobra de Emanuel e alerta sobre risco de violação da Lei Orgânica do Município

Foto: Reprodução

O vereador Dilemário Alencar (Podemos) alertou nesta terça-feira (26)  que a decisão da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário da Câmara Municipal, em conceder mais 15 dias para o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) se defender em relação a reprovação das contas dele do exercício de 2022, pode desrespeitar a Lei Orgânica do Município de Cuiabá e favorecer Emanuel a realizar questionamentos jurídicos sobre o prazo da votação das contas do chefe do executivo pelo parlamento municipal. 

“O artigo 11 da Lei Orgânica é muito claro! Cita que os vereadores terão o prazo de 60 dias para apreciar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A leitura do parecer do TCE ocorreu no plenário da Câmara no inicio de fevereiro. Portanto, é sabido que o prazo de 60 dias para a votação das contas se encerra no dia quaro de abril. Com a concessão de mais 15 dias, o prazo previsto não será cumprido”, explicou o vereador Dilemário.

“Salvo melhor juízo, essa situação pode abrir brechas para o prefeito questionar que a Câmara Municipal não observou o prazo de 60 dias para a votação das contas dele. É um alerta que estou fazendo! Afinal, se existe o prazo previsto na nossa constituição municipal, porque não cumprir?”, indagou o vereador oposicionista. 

Dilemário disse que está encaminhando uma representação ao Tribunal de Contas informando a situação, onde o mesmo solicita que o TCE interprete o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, visto que a Câmara não pode incorrer em nenhuma brecha para o prefeito anular a votação das contas do exercício de 2023, onde relatório do TCE apontou um rombo em dividas no valor de mais de R$ 1,2 bilhão.

“Por que o prefeito pediu mais 15 dias, visto que ele sabe o teor da rejeição das contas do exercício de 2023 há mais de 90 dias? Isso esta me cheirando manobra por parte do prefeito. Para não cair em uma possível armadilha de Emanuel, vou recorrer ao TCE e solicitar um parecer sobre o que determina a Lei Orgânica do Município de Cuiabá”, informou o vereador Dilemário.

A medida de concessão de mais 15 dias atende a um pedido feito pela defesa do prefeito Emanuel Pinheiro, que alega que a intimação feita a ele pela Câmara Municipal deveria ter sido feita de forma pessoal.

 A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário da Câmara Municipal que concedeu o prazo de mais 15 para o prefeito é composta pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Dídimo Vovô (Cidadania) e Demilson Nogueira (PP). Lilo e Dídimo votaram a favor de conceder o prazo de 15 para Emanuel e Demilson votou contra. (Informações da assessoria)
 

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