A Medida Provisória (MP) anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para driblar a desoneração da folha aprovada pelo Congresso Nacional, prenuncia um azedamento na relação. A MP foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU).

A MP prevê três medidas em busca do déficit zero:

1) Limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas; 
2) Mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), 
3) Reoneração gradual da folha de pagamentos

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da lei que prorrogou a desoneração da folha, disse que a MP é uma afronta ao Congresso.

Para o autor do projeto de desoneração, senador Efraim Filho (UB-PB), a MP "traz insegurança jurídica para o empreendedor, que no dia 01/01 ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada.'

"A MP não é o melhor caminho, um projeto de lei, com essas propostas de alteração, dando tempo e prazo para o debate das ideias, esse sim seria um sinal de que o governo quer o diálogo com o Congresso Nacional", avaliou o senador Efraim Filho.

Compensações tributárias 

A MP das medidas compensatórias de arrecadação impõe um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda. 

Agora, o governo limita essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.  Esta é a única medida que entra em vigor nesta sexta-feira (29).

De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.