Cinco estados da Amazônia Legal destinaram R$1,1 bilhão em verbas extras para Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 2022. Os recursos foram remanejados sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição. As informações são de um estudo do Justa, publicado nesta quinta-feira (14/12).

O instituto obteve os dados pela Lei de Acesso à informação (LAI) e nos portais de transparência os valores destinos por Acre, Maranhão, Pará, Rondônia e Tocantins ao Judiciário. Os demais estados da Amazônia Legal não responderam ao pedido.

Segundo o levantamento, o dinheiro é destinado para o judiciário enquanto áreas essenciais sofreram cortes de gastos. R$ 654 milhões foram para a folha de pagamento de TJs, MPs e Defensorias estaduais. Contando com os valores adicionais, os cinco estados analisados somaram mais de R$ 5,4 bilhões em orçamento apenas para os TJs.

No Maranhão, 15% de toda a folha de pagamento do estado é consumida com salários e encargos dessas carreiras jurídicas; em Rondônia, a fatia destinada para esse fim foi de 13%; em Tocantins, 10%; e no Acre, 8%. O Ministério Público do Pará não forneceu os dados completos para o estudo.

“Enquanto o sistema de justiça recebe verbas extras, além das previstas na Lei Orçamentária, áreas essenciais sofrem cortes. Os recursos públicos são finitos e os dados mostram uma escolha dos gestores estaduais em privilegiar as instituições de justiça ao invés de garantir direitos básicos para a população”, avalia a diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon.

Em contrapartida, o levantamento ainda analisou 245 decisões em pedidos de suspensão de segurança, nas quais os presidentes dos Tribunais de Justiça derrubaram sentenças da primeira instância que eram desfavoráveis aos governos estaduais.

Os principais fundamentos utilizados pelos presidentes dos tribunais para atender aos pedidos dos estados foram o zelo pela ordem pública (130) e pela economia pública (97). De acordo com o estudo, quatro setores foram  significativamente atingidos pelo uso deste dispositivo: segurança pública, gestão do sistema prisional, pandemia de Covid 19 e a chamada guerra fiscal.

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