A assinatura eletrônica qualificada emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pode ser equiparada ao reconhecimento de firma feito em cartório.

A medida está prevista em projeto de lei (PL 4.187/2023) aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  (Fonte: Agência Senado)