Está na pauta desta quarta-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta polêmica. Os senadores podem votar um projeto de lei que propõe castração química como alternativa à prisão para estupradores. A proposta de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), relatada por Angelo Coronel (PSD-BA), tramita em caráter terminativo – isto é, vai direto para a Câmara se passar na CCJ, sem precisar passar pelo plenário. As proposições desse tipo, porém, lidam com um histórico de derrotas no Congresso.

O texto propõe que a castração química seja ofertada a estupradores reincidentes como opção para aqueles que não desejam a pena de reclusão, que pode variar de seis a 30 anos dependendo dos agravantes. “Existem muitos comentários que quando o estuprador é preso, ele é estuprado na própria cadeia, isso quando não é morto. Nesse caso, eu acho que ele vai pensar duas vezes”, justifica o relator.

Em sua análise, Angelo Coronel reconhece o tema como “polêmico”, mas acredita não haver “vícios de juridicidade e regimentalidade”. O senador argumenta ainda que não há inconstitucionalidade na matéria pelo fato de a adesão ao tratamento hormonal de castração ser voluntária e por se tratar de uma “medida alternativa”, e não uma “punição”.

A castração química, no entanto, não faz parte do ordenamento jurídico brasileiro. O principal entendimento na comunidade do Direito é que a pena viola a Constituição Federal, em especial o artigo 5º, que veda a prática de tortura e tratamento desumano ou degradante e proíbe penas cruéis.