O ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida acionou a Advocacia Geral da União para que adote providências no âmbito cível, criminal e administrativo contra os deputados Nikolas Ferreira e Felipe Barros.

Segundo o ministro, eles foram os responsáveis por espalhar vídeos com ofensas e informações falsas de que o governo Lula da Silva teria DECRETADO o uso de banheiro unissex no Brasil.

As declarações contendo desinformação começaram depois da publicação de uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos (LGBTQIA+), que sugere a instalação de banheiro individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

A resolução visa garantir a segurança deste público, vítima frequente de violência. 
 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.

Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes ações no sentido de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações:

I - sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;