Há exatamente um mês, o Brasil assistiu a cenas de vandalismo, depredação e violações a três prédios símbolos da República e da democracia que norteiam o exercício do poder no país. Desde então, a apuração dos chamados atos antidemocráticos é prioridade no trabalho da Procuradoria-Geral da República (PGR). O esforço já resultou na apresentação de 652 denúncias. Desde o dia 12 de janeiro, quando o procurador-geral da República, Augusto Aras, instituiu o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, 764 manifestações foram elaboradas e enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o propósito de assegurar a identificação e a punição dos responsáveis pelos atos.

Logo no início dos trabalhos, o coordenador do Grupo, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, requereu ao STF a instauração de sete inquéritos, três deles para apurar condutas atribuídas a deputados. Os outros quatro decorrem da necessidade de sistematizar a investigação em núcleos: dos executores, dos instigadores e autores intelectuais, dos financiadores e dos agentes públicos. É no âmbito desses procedimentos que têm sido adotadas medidas como pedidos de novas prisões (25 até o momento), de buscas e apreensões (10 no total), e outras cautelares necessárias à elucidação completa dos fatos. Em relação às denúncias, 49 têm como alvo pessoas classificadas como executores, 1 agente público e 602 incitadores dos atos. Nesse caso, trata-se de pessoas detidas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.

Outra frente de atuação foi a manifestação em pedidos de liberdade apresentado pela defesa dos acusados. Nos últimos dias, a PGR já se manifestou em 176 recursos. Em todos eles, o órgão ministerial considera que as responsabilidades penais devem ser apuradas na medida da culpa de cada agente. Para quem é investigado por incitação à prática de crime (art. 286 do Código Penal) e por associação criminosa (art. 288 do CP) – cujas penas somadas não ultrapassam 4 anos e, por isso, não autorizam a manutenção da prisão preventiva – foi indicada a substituição da medida por outras cautelares, como não se aproximar da Praça dos Três Poderes nem manter contato com outros investigados ou acessar redes sociais.

Já para os suspeitos de envolvimento em crimes mais graves – como golpe de Estado (art. 359-M do CP) e tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito (359 L) – o MPF opinou pela manutenção da prisão preventiva. Nesses casos, o órgão entende que há risco efetivo para reiteração dos crimes, incluindo novas convocações de manifestações nacionais. Há ainda pareceres pela perda de objeto nos casos das pessoas que já foram postas em liberdade provisória (464 no total) pelo STF.

Resposta rápida à sociedade – O procurador-geral da República, Augusto Aras, ressalta a rápida resposta da PGR aos atos de 8 de janeiro, por meio das providências tomadas de forma imediata. Além da criação do Grupo Estratégico, Aras designou mais de uma centena de procuradores da República que atuaram nas audiências de custódia. O trabalho seguiu regime de mutirão e resultou na realização de 1.410 audiências em sete dias. Para o PGR, os atos não se confundem e nem podem enfraquecer a direito à liberdade de expressão no regime democrático. “Críticas populares e reuniões públicas pacíficas, ordeiras e sem armas constituem o legítimo exercício do direito fundamental e não podem resvalar para ilegítimos e criminosos atos de violência e danificação de bens públicos ou espaços reservados à atuação de órgãos estatais”, afirma.

Em mais de uma oportunidade, Augusto Aras tem reafirmado o compromisso do MPF para identificar e responsabilizar todos os envolvidos, conforme a legislação penal. “Todos os que tiveram parte nesses atos serão devidamente responsabilizados e, justamente por habitarem no regime democrático que pretendem solapar, serão responsabilizados com justiça, mas com equidade”.

O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, também enfatiza o empenho do MPF para assegurar a completa elucidação dos crimes, apesar da complexidade do caso. “Estamos trabalhando na identificação de outras pessoas e em parceria com a Polícia Federal, além de outros órgãos de persecução penal, para que possamos dar uma pronta resposta a esses atos, que não correspondem à democracia brasileira. Temos ainda várias outras denúncias em elaboração”, informa.

Uma das preocupações, segundo o coordenador do Grupo, é que a apuração e as penas impostas tenham também um caráter pedagógico para que atos como os ocorridos em Brasília há um mês nunca mais se repitam. “Os protestos podem ser realizados, as pessoas têm a liberdade de falar e dizer o que pensam. No entanto, esse direito tem um limite, nenhum direito é absoluto, e no caso do dia 8 esse limite foi ultrapassado. Querer derrubar um governo que foi legitimamente alçado ao poder por meio do voto não se trata de uso de liberdade de expressão e opinião”, conclui.