Terão início nesta segunda-feira (17), a partir das 14 horas, as audiências públicas que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará como fase preparatória ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada em 2011 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais.

As audiências contarão, no total, com 35 expositores, entre representantes de partidos políticos, do poder público, acadêmicos e membros de entidades da sociedade civil voltadas ao combate à corrupção. Pela OAB Nacional falará o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, das 16h às 16h15 de hoje.

Veja aqui a lista dos representantes que tiveram a participação deferida pelo relator e que falarão nas audiências de hoje e do próximo dia 24. Cada expositor terá quinze minutos. As audiências serão realizadas na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II “B”, 3º andar.

Fundo Partidário

Segundo o relator da ação, o ministro Luiz Fux, o objetivo da audiência é colher informações relativas a questões que extrapolam o conhecimento jurídico. Um desses temas, segundo o ministro, é relativo ao funcionamento do fundo partidário. “Há uma questão específica sobre serem suficientes os recursos do fundo partidário de um partido pequeno para financiar as eleições e manter a igualdade entre as agremiações partidárias”, afirma Fux.

Uma das preocupações envolvidas no julgamento será evitar uma situação em que a desigualdade econômica resulte em uma desigualdade política. “Os partidos, o quanto possível, devem gozar das mesmas prerrogativas, das mesmas oportunidades para que a eleição seja resultado de uma escolha limpa do povo em relação aos seus futuros eleitos”, diz o ministro.