Diversos parlamentares pediram há pouco, durante sessão extraordinária, a votação do projeto que susta o Decreto 1.528. Este dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício de 2013.
O secretário de Fazenda atendeu convocação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de abril, quando tentou justificar o modelo de administração centralizada na Sefaz. Porém, não conseguiu convencer os parlamentares.
Por sugestão do deputado José Riva (PSD) foi aprovado, naquele dia, encaminhamento para tentar mais uma reunião com o governador Silval Barbosa, Marcel de Cursi, parlamentares e demais secretários de Estado.
Nova conjuntura
Hoje a ONG Moral protocolizou Ação Cívil Pública na qual exige o afastamento imediato do cargo do atual secretário estadual de Fazenda, Marcel de Souza Cursi.
O secretário é denunciado por conceder isenções fiscais através da Portaria 108/2008 para empresas do setor sucroalcooleiro que teriam dado milhões de reais de prejuízo aos cofres públicos de Mato Grosso.
Segundo a inicial, Marcel de Cursi, quando ainda era Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, publicou a Portaria nº 108/2009- SEFAZ. Trata-se de "um ato administrativo como se o Tesouro Estadual fosse sua própria conta bancária, permitindo que as empresas aqui nominada, usufruíssem benefícios fiscais, sem qualquer, por mais débil que seja, aparência de legalidade."
A ilegaligalidade, segundo a ONG, está no fato de que a portaria não foi aprovada pelo Conselho Fazendário Nacional (Confaz).
Para ler a íntegra da inicial, acesse o anexo no início desta página. Esta nova conjuntura pode influenciar e acabar por apressar a votação que cessa os efeitos do Decreto 1.528.
