Os incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso crescem em ritmo superior à evolução do PIB estadual, à receita arrecadada de ICMS e à arrecadação de receita tributária. Enquanto o PIB apresentou crescimento de 56,17% em cinco anos e a arrecadação de ICMS aumentou em 42,2%, os incentivos fiscais tiveram elevação de 68,3%. 

Do total acumulado, a renúncia fiscal está crescendo também a um ritmo maior que a receita tributária de Mato Grosso. Foi a esta conclusão que chegou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao avaliar as contas da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Sicme) relativas a 2011, e cujo titular da pasta era o empresário Pedro Jamil Nadaf, atual secretário da Casa Civil. 

No período, a receita tributária apresentou um acréscimo de 67,2%, ao passo que a renúncia de receita cresceu em 68,3%. Esses dados provam que os incentivos fiscais estaduais cresceram em ritmo superior ao desenvolvimento da economia de Mato Grosso (PIB, arrecadação de ICMS e arrecadação de receitas tributárias).

Para o TCE, houve deficiência de planejamento e de definição quantitativa dos indicadores, de forma que aparentemente há um desempenho positivo. Contudo, ao se comparar os exercícios, depara-se com uma situação mais desfavorável dos índices a partir de 2008, sendo que foi em 2011, sob Pedro Nadaf, que ficou mais evidente que a política de incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso estava promovendo o aumento das desigualdades sociais, ao contrário do que prevê a Lei nº 7.958/2003 (art.1º) que define o Plano de Desenvolvimento do Estado.

Estabelece essa lei (art. 8º), que o Prodeic tem por finalidade principal a de alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas como estratégicas, destinadas à produção prioritária de bens e serviços no Estado, considerando os aspectos sociais e ambientais, no intuito de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o bem-estar social da população.

Queda livre 

Houve ainda queda de 14% na quantidade de novas empresas cadastradas nos programas; de 37% na quantidade de novos empregos gerados; de aproximadamente 1% na variação da remuneração média dos empregados (empregos diretos) das empresas incentivadas; de 7,2% na variação do faturamento bruto das empresas incentivadas em relação ao ano anterior; de 21,4% no valor da importação via Porto Seco e de 2.093% na variação da importação via Porto Seco em relação ao ano anterior.

“Dessa forma, concluímos que o aumento de milhões de reais na renúncia de receita não foi acompanhado de equivalente crescimento nos resultados da política de incentivos fiscais, com a consequente geração de empregos e distribuição de renda”, alertou o conselheiro relator Waldir Teis, ao dar o seu parecer sobre as contas da Sicme relativas a 2011.

Geração de empregos caiu 35% 

O ICMS Incentivado de 2008 a 2011 teve crescimento de 28,3%, correspondente a cerca de R$127,12 milhões. Contudo, o número de empregos gerados passou de 16.724 em 2008 para 11.030 em 2011.

Essa situação reflete, na análise do conselheiro Waldir Teis, relator das contas da Sicme de 2011, que apesar do constante aumento dos incentivos fiscais ano a ano, os resultados alcançados em termos de empregos gerados pelas empresas incentivadas apresentaram acentuadas quedas.

Em 2008, foram gerados 3.190 empregos diretos devido aos incentivos fiscais. O ICMS Incentivado alcançou R$449,67 milhões, o que representa que o custo por emprego direto foi de R$140.962,40. Em 2011, foram gerados apenas 2.735 empregos diretos em que pese o ICMS Incentivado ter alcançado R$576,79 milhões. Constata-se então que o custo por emprego direto foi de R$210.892,52.

“Nota-se, portanto, crescimento de aproximadamente 50% nos recursos investidos para cada emprego gerado. Ademais, observa-se que cada emprego direto gerado pelo Programa de Incentivo custou, em média, R$211 mil ao Estado”, diz o relatório do TCE.

No que se refere aos demais programas de incentivos, excluindo-se o Prodeic, foram gerados no exercício sob análise 325 empregos, menos de 20% do total de vagas geradas em 2008. O programa com maior redução no quantitativo de empregos gerados foi o Proleite que passou de 641 empregos em 2008 para somente 21 vagas em 2011.

INCENTIVOS SOBEM, EMPREGOS CAEM

Municípios

De 2008 a 2011 constatou-se uma grande concentração de renúncia de incentivos fiscais nos municípios de Rondonópolis, Cuiabá, Várzea Grande e Lucas do Rio Verde. Esses quatro municípios concentraram no período 76,3% dos incentivos fiscais realizados. 

Em face disso, ficou claro para o TCE o não cumprimento do Plano de Desenvolvimento dado pela Lei 7.958/2003, principalmente no tocante à redução das desigualdades sociais e regionais e melhoria do IDH e do bem-estar social da população nos municípios menos desenvolvidos do Estado. 

Ao avaliar a distribuição de incentivos fiscais concedidos pela Sicme, o TCE considerou os incentivos concedidos aos 15 municípios com maior IDH no estado e, no outro extremo, aos 10 municípios com pior IDH. Resultado: 13 dos 15 municípios com maior IDH foram contemplados na distribuição dos incentivos fiscais em 2011. Relativo aos 10 municípios com menor IDH, somente 3 foram contemplados.

Em Mato Grosso, em 2011, a renúncia fiscal per capita foi igual a R$343,32. Dentre os municípios com maior IDH, o TCE verificou que o maior valor per capita está associado a Rondonópolis, com R$1.839,11 por habitante, 436% acima da média estadual e Lucas do Rio Verde, com R$974,01 por habitante, 184% superior à média.

No extremo inferior, dentre os municípios com menor IDH, encontra-se Reserva do Cabaçal, com R$55,45 por habitante, cerca de 84% abaixo da média estadual. Nos sete municípios de maior IDH, os investimentos dados pelos incentivos foram concentrados, e em valores per capita que superam a média estadual: Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Alto Taquari, Nova Mutum, Barra do Garças, Sinop e Campo Verde. Por outro – conforme já foi observado – somente três dos 10 municípios com menor IDH foram contemplados com a renúncia de receita.