O conselheiro Sergio Ricardo, relator da 6º Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso, determinou por meio de medida cautelar a suspensão de 14 editais licitatórios que compõem o Programa MT-Integrado da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana(Setpu). Os editais são referentes a pavimentação de rodovias.

A medida atende a uma representação interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da Setpu.

Ao analisar os editais das concorrências, com abertura de propostas marcada para segunda-feira, 25/03 foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos. O relatório técnico apontou ainda a realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços apresentavam preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreco de R$ 49.264.821,18. Foiram constatadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório.

O relator determinou que a Setpu não restrinja a dia e horário fixos da vistoria técnica e disponibilize tempo hábil para finalização das propostas dos possíveis interessados. Foi determinado ainda que o órgão promova a transparência dos procedimentos licitatórios disponibilizando os editais na internet, garantindo o acesso à informação. 

A medida cautelar foi publicada na edição do dia 20/03 no Diário Eletrônico de Contas (DEC). A decisão singular será levada para homologação ao Plenário do TCE-MT na próxima sessão ordinária.