A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão do Legislativo e Executivo. Eles teriam desrespeitado a norma constitucional que determina revisão anual nos salários do Judiciário. A entidade também argumenta que o Executivo teria ferido a harmonia entre os poderes ao interferir constantemente na proposta de orçamento do Judiciário, especialmente em 2011 e 2012, desrespeitando outro artigo da Constituição Federal, o que assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder. O documento tem 95 páginas e foi enviado à Corte na quarta-feira.

No documento, os juízes explicam que o governo brasileiro tem sido omisso na recomposição anual das perdas inflacionárias nos salários da magistratura. Isso estaria comprometendo aspectos da vida pessoal dos magistrados e a viabilidade do Judiciário. A Anamatra também argumenta que os juízes tentaram reverter o quadro no Supremo Tribunal Federal (STF), mas as ações não foram julgadas. Para a entidade, a demora do tribunal ao julgar a causa ocorre por excesso de assuntos na pauta e pelo risco de o debate causar crise entre os poderes. Por isso, seria necessária a interferência de um organismo internacional.
 

“A excessiva demora — que já atenta contra a razoável duração do processo, prevista na Constituição brasileira e também no Pacto de San José — explica-se não apenas pela densa e tumultuada pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal — com questões bem mais momentosas que as relacionadas às garantias sociais e institucionais da Magistratura, como o julgamento de parlamentares, ex-parlamentares e ex-ministros de Estado por corrupção, desvios e branqueamento de capitais (a famosa Ação Penal Originária n. 470, ou “Processo do Mensalão”) —, mas também, e sobretudo, pela dificuldade que os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal têm em encaminhar a questão, com risco de instaurar uma possível crise institucional entre os poderes da República”, diz o documento.
 

Para a Anamatra, a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos seria uma forma de dar impessoalidade à discissão. “Daí a ingente necessidade da intervenção de um organismo internacional, a revelar o desequilíbrio republicano instaurado — com prejuízo para a proteção judicial efetiva (pela erosão dos pilares de autonomia e independência que a regem) e para os direitos sociais dos agentes públicos — e a ‘impessoalizar’ quaisquer possíveis desdobramentos políticos desse reconhecimento”, conclui a entidade.