A Procuradoria-Geral de Justiça e a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá - Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística notificaram, na última quarta-feira (17), o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Carlos Amorim Silveira (Chico 2000), a respeito dos vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024. O referido PLC, que está em trâmite no legislativo municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências. 

Na manhã desta quinta-feira (18) o vereador Chico 2000 (PL), respondeu aos questionamentos da imprensa a cerca  dos "vícios de  de inconstitucionalidade" citados pelo MP. O referido PLC, que está em trâmite no legislativo municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências. 

Entre as inadequações apontadas pelo CAO Urbanístico está a redução das atuais Zonas de Interesse Ambiental do Município de Cuiabá, promovida pelo artigo 35 do PLC nº 13/2024. Conforme o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, essa medida representa “ofensa ao princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, dado que a aprovação da forma que se encontra atingirá o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República, conforme compreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

O vereador Chico 2000 disse ter recebido a recomendação para "a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 ao Poder Executivo Municipal de Cuiabá para que promova adequações e supressão das incongruências detectadas”.  Ontem mesmo foi encaminhado para as secretaria das comissões para que a doutora Fabiana analise a recomendação do MP. 

Segundo o MP, o PLC em trâmite não compatibiliza diretrizes e dispositivos com normas determinadas pela Lei Complementar Estadual nº 609/2018 (que institui o Plano Diretor do Vale do Rio Cuiabá). 

— Se for procedente, assim que informados devolvemos a mensagem ao executivo para que eles esclareçam as dúvidas do Ministério Público existentes. Sanadas as dúvidas e tudo esclarecido, volta para esta Casa para colocarmos em plenário para apreciação dos 25 vereadores, disse Chico 2000.

O vereador apontou que umas dessas dúvidas do Ministério Público em relação ao Plano Diretor estão relacionadas à realização de algumas audiências públicas. "Se vai aumentar o perímetro precisa discutir com toda a cidade, não posso dizer se isso foi feito ou não, o que consta nos autos do processo é que o executivo vem realizando audiências públicas em toda cidadejá há dois e três anos", afir ou o vereador.

— Mas o MP suscitou essa dúvida, nada mais justo que o executivo passe os esclarecimentos para que estejamos aprovando o Plano Diretor sem qualquer demanda.