Terminou sem consenso a audiência de conciliação presidida nesta terça-feira (2) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

O Governo de Mato Grosso apresentou a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa que liberou a pesca de diversas espécies. Já os representantes dos pescadores queriam a redução da proibição de pesca de 12 para 8 espécies.

Segundo o Chefe da Casa Civil do Estado, Fábio Garcia, a “o governo federal apresentou uma posição nova de incompetência para legislar sobre o tema. Por isso não houve consenso. Nós mantivemos a nossa proposta que foi transformada em lei. Agora é o ministro que vai decidir”, disse Garcia.

Em um momento tenso da audiência, o ministro cassou a palavra da esposa do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Ela se manifestava em defesa dos pescadores e o deputado começou a filmar com o celular, sendo repreendido pelo ministro. Nilma subiu o tom acusando o governador Mauro Mendes de "interesses escusos". 

André Mendonça interrompeu-a e declarou frustrada a tentativa de conciliação. 

"Se não há responsabilidade pela busca do consenso, como presenciei aqui, eu quero lamentar. Não vou mais trazer as partes como agora, porque infelizmente não correspondem à confiança. Está frustrada a tentativa de conciliação", concluiu.

Diante das inovações legislativas apresentadas (ALMT ALTEROU A LEI) , o ministro relator encaminhará o caso à PGR para emissão de novo parecer sobre a controvérsia.

O que está sendo julgado?
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, 7514 e 7590, propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.

As ações contestam alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009), promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. Entre outros argumentos, os autores alegam que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado. Ao convocar as rodadas de negociação, o relator ressaltou as vantagens para a construção de um consenso sobre a matéria.

Participaram da audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.