Com parecer favorável da  Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades públicas.

A Polícia Federal identificou a existência de uma organização criminosa com intuito de monitorar ilegalmente pessoas e autoridades públicas por meio da invasão de computadores e aparelhos celulares, sem ciência das operadoras de telefonia e sem autorização judicial, além de tentar interferir em diversas investigações da Polícia Federal.

Segundo a PF, a organização criminosa era dividida em núcleos distintos formados, principalmente, por policiais federais com atuação na Abin. Ramagem, conforme a apuração, integra núcleo “Alta Gestão” e detinha o poder de direcionamento das condutas dos demais. Sob sua direção, os policiais teriam, inclusive, tentado beneficiar Renan Bolsonaro, em investigação a que responde por tráfico de influência, e o senador Flávio Bolsonaro, com a confecção de relatórios para subsidiar sua defesa no caso das “rachadinhas”. Até mesmo a promotora do caso Marielle Franco foi ilegalmente monitorada.

Outra evidência de instrumentalização da Abin apontada nas investigações diz respeito à tentativa de associação de deputados federais e ministros do STF à organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital).

Ramagem recebeu relatório sobre a investigação
A Polícia Federal encontrou, no gabinete do principal alvo da operação policial, deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, um relatório da Abin que o informava sobre os passos da investigação deflagrada hoje (25) no caso de espionagem ilegal. Isto coloca a atual gestão da Abin sob suspeita. 

"A gravidade ímpar dos fatos é incrementada com o possível conluio de parte dos investigados com a atual alta gestão da ABIN cujo resultado causou prejuízo para presente investigação, para os investigados e para própria instituição" aponta a PF.

No apartamento funcional ocupado pelo deputado Ramagem foram apreendidos um computador e um notebook em nome da Abin, o que é ilegal.

A PF investiga agora se Ramagem, depois de ser exonerado da agência, permaneceu com acesso às informações do software First Mile, usado ilegalmente para monitorar ministros do STF, parlamentares e governadores.

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Afastamento
O ministro também determinou o afastamento dos policiais federais investigados do exercício de seus cargos públicos, por entender que a manutenção dos agentes públicos nas funções poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal.

O ministro negou, contudo, o pedido de suspensão do exercício da função parlamentar de Ramagem ao considerar que, apesar da gravidade das condutas, nessa fase da investigação não se faz necessária a medida. "Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações", ressaltou.

Comissão na Câmara
Por fim, o ministro observou que Ramagem, como integrante da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da Câmara dos Deputados, assinou requerimentos de informações relacionados aos fatos investigados, o que aponta para uma suposta prática de condutas ilícitas no sentido de tentar interferir na produção probatória. Assim, eventuais respostas dos órgãos competentes, como a PGR, PF, Controladoria-Geral da União (CGU) e Abin, a requerimentos do parlamentar deverão ser submetidos à apreciação do STF, em razão do sigilo das investigações. (Com informações do STF)