O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 25 de janeiro na ação que questiona a Lei do "Transporte Zero", que entrou em vigor neste ano em Mato Grosso.

A decisão foi dada na tarde desta quarta-feira (17.01), horas após reunião do governador Mauro Mendes com o chefe de gabinete do ministro, Rodrigo Hauer, em Brasília.

"Compreendendo que as vantagens consensuais elencadas podem ensejar a construção de desfecho mais adequado à situação verificada nos autos, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 25/01/2023, às 14:00h, no Supremo Tribunal Federal- Praça dos Três Poderes, Brasília", diz trecho da decisão.

Judicialização
A validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Grosso pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, foi judicializada. O questionamento foi apresentado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MDB e PSD.

A lei em questão determina que no período de cinco anos, começando no dia 1º de janeiro deste ano, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso.

Durante esse período, está permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

O Ministério da Pesca e Aquicultura, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiram pareceres técnicos contrários à lei.