O pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para suspender o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Gabinete Estadual de Intervenção e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP), foi negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),Maria Theresa de Assis Moura, na última segunda-feira (8).

Na decisão a presidente argumenta que a interventora tinha legitimidade para assinar o TAC, "muito embora já estivesse às vésperas de encerrar suas funções".

Assim, vigora o prazo, até 10 de janeiro, para que o prefeito Emanuel Pinheiro entregue à Justiça um planejamento para garantir um padrão mínimo de qualidade na Saúde.