A pedido do Governo de Mato Grosso, o conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), proibiu o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), de impedir obras do modal BRT na Capital. A decisão foi dada na terça-feira (2/01).

Seguidamente o prefeito tem criado obstáculos às obras, insistindo na retomada do modal VLT (Veículo Leve sobre Trilhos).

No pedido o Governo do Estado argumenta que Emanuel tem colocado obstáculos para impedir as obras no município  “fazendo ameaças e demonstrando sérias intenções de inviabilizar o referido empreendimento”, por meio de declarações públicas e matérias publicadas no próprio site da Prefeitura.

O conselheiro Valter Albano destacou, na decisão, que todos os argumentos do prefeito para negar a expedição de alvarás e a implantação do BRT em Cuiabá já foram superados pelo TCE. "Ambas as recomendações, entretanto, encontram entraves para cumprimento, em face das ações da Prefeitura de Cuiabá, que se nega a expedir alvarás, repita-se, com argumentos amplamente superados por este Tribunal de Contas, em deliberada e ostensiva afronta às decisões deste órgão de controle externo", registrou o conselheiro.

"Defiro a tutela de urgência incidental inibitória em favor do Governo do Estado de Mato Grosso, a fim de determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida inibitória em favor de medida que dificulte ou impeça as obras referentes a implantação do BRT na Capital mato-grossense, em observância ao Acórdão 10/2023-PV e ao julgamento singular 570/SR/2023, sob pena de responsabilização, decidiu Valter Albano.