Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Profissionais liberais
A PEC também remete a uma lei complementar a definição de serviços que poderão ser beneficiados com redução de 30% das alíquotas quando prestados por profissionais cuja atuação é submetida a conselho profissional, como advogados e médicos.

Como os novos tributos, a exemplo do que ocorre hoje, não atingem as empresas do Simples Nacional, serão beneficiados aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões.

A redução de alíquota alcançará ainda serviços de natureza científica, literária, intelectual ou artística.

Cesta básica
Desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

O texto prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).

Entre os setores contemplados com redução de 60% da alíquota estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definirá quais os tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados. (Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara)