O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento da ação que discute partes da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que impedem a nomeação política para a direção de empresas públicas e impõem restrições como quarentena de três anos para que possam assumir cargos dessa natureza. Também estão na pauta ações que cobram a necessidade de um plano governamental para o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e também no Pantanal, e uma outra referente a plano de desinvestimento da Petrobras, por meio de venda de ativos de suas subsidiárias.

Ação questiona dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a indicação para a diretoria de empresas estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, titulares de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública. O julgamento, iniciado em sessão virtual, foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Em abril o relator suspendeu a eficácia do dispositivo.

“Instrumentos em questão servem para concretização das finalidades privilegiadas pelo texto constitucional: moralidade, impessoalidade, eficiência, transparência”, diz o ministro André Mendonça ao votar contra a liminar.

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