A Comissão de Meio Ambiente (CMA) promoveu, na última terça-feira (3), uma audiência pública sobre a proposta de transferência da gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães para o governo do Mato Grosso (PL 3649/2023). Atualmente o parque é responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O governo mato-grossense quer investir em turismo, mas o ICMBio teme perder a cooperação federativa que existe sobre a região.

O governador Mauro Mendes participou da reunião e explicou os planos da sua gestão. Segundo ele, o governo possui R$ 71 milhões em caixa, prontos para serem investidos na região da capital, Cuiabá, e elencou o turismo como sua prioridade. O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães fica a cerca de 50 km da cidade.

— Estamos fazendo esse pleito porque a baixada cuiabana é uma das poucas regiões do estado que não têm uma alternativa econômica, como no interior. Lá não tem a menor possibilidade de ter atividades ligadas ao agronegócio. A mais importante vocação econômica da região é o turismo: o Pantanal, a Chapada, as cachoeiras...

Mendes criticou a infraestrutura e a manutenção da maior parte das atrações ambientais no Brasil, e afirmou ter os recursos para mudar isso, caso o estado assuma a administração do parque.

— Temos muitas belezas naturais, mas na grande maioria elas são desprovidas de qualquer estrutura pública. A infraestrutura é pífia, não tem produtos que possam atrair. É um problema do Estado brasileiro. Temos a capacidade de investimento e queremos fazer.



Além das considerações turísticas e econômicas, a transferência também envolveria a proteção ambietal. A secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, assegurou que o estado tem reconhecida capacidade de monitoramento e combate ao desmatamento. Ela também explicou que o investimento em turismo é aliado da preservação.

— Temos os objetivos de conservar os recursos naturais e manter a população ligada a esses recursos. Nas unidades de conservação fazemos isso, estabelecendo infraestrutura que dê acesso à população. Do contrário, temos a relação tormentosa que é no Brasil todo. Estamos mudando essa perspectiva.

O presidente do ICMBio, Mauro Pires, ponderou que o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães possui características específicas que justificam a manutenção da sua gestão em nível federal. Ele exemplificou que o parque tem sítios arqueológicos e aspectos geológicos únicos, além de abranger dois biomas: o Cerrado e o Pantanal.

Essa, segundo Pires, seria a razão pela qual a Chapada dos Guimarães situa-se num “mosaico de conservação”, com responsabilidade de todos os entes federativos (União, estado e municípios). Para ele, a transferência do parque para o governo mato-grossense prejudicaria esse sistema.

— [A estadualização] não faz sentido porque, em vez de somar, vai diminuir: significa que o governo federal deixa de ter atribuição ali. Todo o recurso que o governo federal já alocou ou dispõe para alocar vai desaparecer, não vai chegar ao parque.

O presidente do ICMBio garantiu que o parque já tem mais de 50% da sua área regularizada, com desapropriações e indenizações concluídas, e está com edital aberto para processo de concessão, o que vai atrair investimentos. Ele apontou que, segundo o projeto de lei, o governo de Mato Grosso aportaria, no mínimo, R$ 200 milhões em três anos com a estadualização. Para Mauro Pires, o valor é bem-vindo e já pode ser aproveitado desde já.

— É um valor que seria muito útil. A nossa proposta é que esse recurso seja destinado para alavancar o mosaico de conservação. É melhor aplicá-lo no conjunto da área. Temos uma ótima oportunidade para discutir como trabalhar em conjunto.

Outra preocupação que surgiu na audiência foi sobre a transição para a gestão estadual, que não é regulamentada pelo projeto de lei. Edilene do Amaral, consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa MT), levantou esse ponto ao dizer que muitas das unidades de conservação estaduais vivem sob ameaças na forma de ações judiciais que tentam destituir as áreas de reserva. Ela questionou a capacidade do governo estadual de incorporar mais uma responsabilidade.

— A natureza da unidade de conservação não é primeiramente a exploração econômica da área. Hoje há sem dúvida grande eficiência na proteção. O ICMBio tem um corpo técnico de servidores, um plano de manejo. Como vai se dar a transição? Além do investimento, qual o tamanho do corpo técnico que a secretaria dispõe, para além das unidades que já possui? O projeto não deixa claras as regras.

O PL 3649/2023 é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), já tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), ex-chefe da Casa Civil do governo de MT, e pode ser pautado na CMA. A comissão tem a palavra final sobre ele, que pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados em caso de aprovação. (Informações da Agência Senado)