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Notícias | Legislativo

CCJR vota pela derrubada do veto parcial do Governo ao projeto da pesca

16/08/2023 - 13:32 | Atualizada em 18/08/2023 - 14:35

Redação

O projeto que proíbe a pesca profissional no Estado voltou ao debate no Parlamento. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela derrubada do veto parcial do Governo do Estado ao substitutivo aprovado na Casa de Leis.

O governador vetou o artigo que proíbe a avaliação de eia-rima e a análise de pedidos de licenciamento ambiental pela Sema que se refiram à instalação de pequenas centrais hidrelétricas no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, isso durante o período proibição da atividade pesqueira.

 
 

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