As 23 novas propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024,  devem ser apreciadas apenas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação -  CCJR, do dia 22 de agosto, na próxima terça-feira. A informação é do deputado Júlio Campos (União Brasil), presidente da CCJR na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Segundo o presidente, a decisão foi tomada por recomendação do presidente da Assembleia, o deputado Eduardo Botelho (União Brasil) devido à posse de três novos deputados na semana passada. “Queremos que eles façam parte do processo legislativo e tenham tempo de também analisarem as propostas de alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou o deputado Júlio Campos, que preside a CCJR na Assembleia Legislativa. 

A proposta do deputado Lúdio Cabral (Partido dos Trabalhadores), que prevê alocação de recursos para que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas retorne apenas na parcela da remuneração que não supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, está entre as emendas da LDO que serão apreciados pela CCJR no dia 22.

Ao todo 13 emendas já foram analisadas pela  CCJR. Entre estas foi apreciada a de autoria do deputado Júlio Campos que solicita o acesso a documentação do convênio entre ANTPar e ANTT, referente à duplicação da BR-163.

Segundo informações do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa, apesar do Orçamento 2024 ter sofrido uma redução de 200 milhões na arrecadação do ICMS, houve  compensação de outras receitas no cômputo geral,  sendo que a diferença da receita final deve ficar em cerca de 50 milhões de reais.

Na proposta atual da LDO está previsto o pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) de 5,86% a todos os servidores públicos estaduais.