O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta segunda-feira (2) o segundo semestre forense de 2021 na Justiça Eleitoral, fazendo uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da democracia.

Ele chamou a atenção para o fato de que, em todas as partes do mundo, as democracias se encontram sob pressão. “As democracias contemporâneas são feitas de votos, do respeito aos direitos fundamentais e de debate público de qualidade”, declarou Luís Roberto Barroso, ao apontar que a ameaça à realização de eleições é uma atitude antidemocrática, da mesma forma que o são a supressão de direitos fundamentais, inclusive os de natureza ambiental, e a contaminação do debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias.

“Há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil, ambas bem alertas”, disse o ministro. 

O ataque às instituições, em especial às eleitorais, segundo o ministro Barroso, faz parte da estratégia dos que desejam minar a democracia para promover regimes autocráticos. “Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”, denunciou o presidente do TSE.

Citando a nota pública conjunta em defesa do TSE, do sistema eletrônico de votação e contra a implementação do voto impresso, que foi assinada por todos os ex-presidentes do Tribunal de 1988 até hoje e divulgada nesta segunda (2), Barroso destacou que não é o único a adotar esse posicionamento. “A obsessão por mim não faz o menor sentido e, sobretudo, não é correspondida”, concluiu.

O ministro ainda voltou a apontar todas as desvantagens do voto impresso, que, segundo ele, violará o sigilo do voto e possibilitará o retorno ao histórico de eleições fraudadas que marcaram o Brasil antes de 1996. “Vamos incentivar o coronelismo, vamos incentivar a milícia, vamos incentivar a compra de votos”, advertiu Barroso.




Barroso também prestou condolências às famílias das mais de 550 mil vítimas brasileiras da Covid-19, afirmando que a pandemia é uma tragédia humanitária mundial, completando que ela foi agravada entre os brasileiros por, em suas palavras, “circunstâncias locais”.

Inquérito administrativo e notícia-crime

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta segunda-feira (2), a proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, de converter em inquérito administrativo o procedimento aberto para que autoridades públicas do país pudessem apresentar provas que comprovassem ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas Eleições de 2018, em particular nas urnas eletrônicas. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Com a medida, o corregedor-geral ampliou o objeto de apuração dos fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições Gerais de 2022.

Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o inquérito abrangerá ampla “dilação probatória”, promovendo medidas cautelares para a colheita de provas, com depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para o adequado esclarecimento dos fatos.

O ministro Luis Felipe Salomão determinou que o inquérito administrativo tramite em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao direito de defesa.

Entre as justificativas para a conversão do procedimento em inquérito administrativo, o ministro assinalou que cumpre ao corregedor-geral velar pela fiel execução das leis, tomar providências cabíveis para sanar e evitar abusos e irregularidades e, ainda, requisitar a qualquer autoridade civil ou militar a colaboração necessária ao bom desempenho de sua missão.

Também mencionou como motivação os relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições.

Confira a íntegra da decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Notícia-crime

Por unanimidade, o Plenário também aprovou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, para apurar possível conduta criminosa relacionada aos fatos apurados no Inquérito 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”. O ofício, assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, link do pronunciamento feito pelo presidente da República no último dia 29 de julho.

O objeto do inquérito é a investigação de fake news, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito. (Fonte: TSE)