O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) precisa da autorização da Assembleia Legislativa para investigar o governador do estado, Silval Barbosa. Ele é acusado de fraude em licitação,lavagem de dinheiro decorrente de crime contra administração pública, supressão de documentos, peculato, ordenação de despesa não autorizada por lei e formação de quadrilha. Diante do foro privilegiado do governador o processo foi desmembrado.
Alegando temer instabilidade, a maioria dos parlamentares negou ontem,31, autorização para o TJ.
Votaram favoráveis ao processo a deputada Luciane Bezerra (PSB), Ademir Brunetto (PT), Percival Muniz (PPS), Zeca Viana (PDT) e Dilmar Dal’Bosco (DEM).
- “Votei favorável à autorização em respeito à população. Fomos eleitos, principalmente para fiscalizar o executivo. Entendo que o cargo não pode impedir uma pessoa de ser investigada. Com esta posição protetora esta casa vai sofrer o desgaste de não se posicionar a favor do povo”, declarou Luciane Bezerra.
A deputada diz já ter solicitado ao seu departamento jurídio estudo para avaliar medidas jurídicas contra este caso. “Hoje sabemos que há entendimento da OAB Nacional que atesta segundo a Constituição Federal, que a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do STJ, não podendo ficar sujeita a aprovação das Assembleias Legislativas. Já há sete ADINs neste sentido na PGR”, diz parlamentar.
