Os concursos públicos são vistos por muitos como a principal opção de emprego, já que oferecem estabilidade e, na maioria das vezes, boa remuneração. Só que a falta de regulamentação prejudica muitos. O Distrito Federal aprovou uma lei dos concursos que proíbe a realização de mais de um concurso público no DF marcados para o mesmo dia. Não permite também que seja aberto processo seletivo somente para preencher cadastro reserva, além de instituir um prazo de, no mínimo, 90 dias de antecedência entre a publicação do edital e a realização das provas. Mas, como essa lei só abrange Brasília, concurseiros querem uma regra com abrangência nacional.

Controle jurídico

Uma das propostas, de autoria do atual governador de Goiás, senador Marconi Perillo, cria normas claras para a realização de concursos públicos. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) vai apresentar um substitutivo com mais regras. “Buscamos estabelecer com o substitutivo o controle jurídico do concurso público, assegurando ao Poder Judiciário o livre acesso para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo do concurso público e para a discussão acerca da legalidade das questões e dos critérios de correção de provas utilizados pela banca examinadora. Todos os atos relativos ao concurso público passarão a ser passíveis de exame e decisão judicial, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, afirmou.

Máquina de concursos

Para o deputado Enio Base (PDT-RS), o chamado cadastro reserva, ou a relação de candidato que passou, mas não foi chamado, teria que ser expandido. “É preciso aproveitar quem teve classificação, mas não foi chamado, até para evitar essa máquina de concursos públicos que existe hoje, com os cursinhos, apostilas e inscrições”. Na opinião dele, as taxas de inscrição deveriam ser gratuitas. Há espaço para um projeto de lei regulamentando nacionalmente os concursos. A Lei aprovada sancionada pelo governador Agnelo Queiroz (PT),garantirá mais transparência, valorizará os concursos e fortalecerá o serviço público, contratando servidores de carreira preparados.Deputados e senadores deveriam se habilitar e definir regras para que  brasileiros em busca de uma vida melhor tenham seis direitos e esforços respeitados em todos os Estados.