Nesta segunda-feira, 24, completa um mês que o jornalista Cícero Henrique solicitou, baseado na Lei de Acesso à Informação, cópia do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a empresa Nota Control Tecnologia Ltda.

A empresa foi contratada via Pregão Presencial e recebe anualmente R$ 690 mil para operar e dar manutenção ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).

De acordo com a lei, o prazo para responder o pedido de informação e fornecer documento solicitado é de até 20 dias (Lei 12.527/2011 Art 11).

A Prefeitura de Cuiabá ignora solenemente a legislação. A solicitação está ‘em andamento’ há 30 dias no gabinete do secretário de Fazenda Guilherme Muller.

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É hora de o MCCE e o Ministério Público investigarem este contrato que a prefeitura parece não ter nenhum interesse em tornar público.

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