O conselheiro interino do TCE, Luiz Carlos Pereira, determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda imediatamente o reajuste da tarifa de ôninus para R$ 4,10 e volte a tarifa para R$ 3,85. A Arsec tem prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de calculo tarifário.

A decisão atende a representação apresentada pelos veredores Diego Guimarães (Progressistas), Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Junior e Dilemário Alencar. “Conforme ressai da própria redação impositiva do preceito legal, não há margem de discricionariedade para a Administração sobre a possibilidade ou não de revisão da tarifa: uma vez verificada a alteração do aspecto quantitativo de tributo que impacte nos custos do serviço, deverá se efetuar a consequente readequação do preço cobrado dos usuários, sobre pena de enriquecimento sem causa”, diz a decisão.

Segundo a representação dos vereadores, a Arsec não considerou no cálculo a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%. O desconto para as empresas não foi levado em consideração para o cálculo da tarifa para 2019. A redução da alíquota foi aprovada sob o argumento de desonerar as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a trazer “ganho aos munícipes”. Entretanto, a redução da alíquota não foi aplicada na tarifa pela Arsec. A passagem, que anteriormente custava R$ 3,85, passou para R$ 4,10.