A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber concedeu liminar a um pedido da Rede Sustentabilidade e suspendeu os efeitos de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho que mudou o conceito de trabalho escravo no Brasil.

A portaria foi criticada até pela Organização internacional do Trabalho (OIT), além do MPF e PGR.

A portaria foi publicada em meio à negociação do Planalto com a bancada ruralista. A portaria foi negociada em troca de apoio dos deputados da bancada do agronegócio na votação da denúncia contra o presidente Michel Temer marcada para amanhã (25-10).

Leia também: Temer faz concessões perigosas para ruralistas e PR

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (24) pelo PDT.

(Com informações da Agência Brasil)