A desatualização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), que vigora desde 1993, impõe uma defasagem da ordem de 137,4%, nos valores que servem como parâmetro para abertura dos processos de contratação e definição das modalidades de licitação. O cálculo baseia-se nos índices inflacionários medidos pelo IPCA/IBGE de junho de 1998 a junho de 2012. Em junho de 1998 houve uma correção do valor, considerando a mudança da moeda em 1994, e sua afirmação posteriormente.

Caso a atualização dos valores se efetivasse, a dispensa de licitação seria elevada automaticamente dos atuais R$ 8 mil para R$ 18,99 mil nas compras diretas, por exemplo. “Essa desatualização penaliza a administração pública, especialmente nos pequenos municípios e gera custos administrativos elevados”, reclama o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, atual prefeito de Várzea Paulista (SP).

Na avaliação de Tadeu Pereira, a atualização monetárias dos valores dispostos na Lei “é um passo importante para reequilibrar a dinâmica desgastante e injusta de realização de contratos vivida pelas prefeituras do País”.

Seminário – O assunto motivou a realização do Seminário sobre Licitações e Contratos que a ABM promove no próximo dia 31 de julho em Brasília (DF).

A pauta do evento tem o objetivo de reativar a discussão deste tema antes do encerramento dos mandatos atuais, a fim de que a proposta de alteração da Lei, que tramita no Senado Federal, seja agilizada e aprovada, permitindo aos novos gestores, que serão empossados no próximo ano, administrações com mais transparência, eficácia no gasto público e eficiência operacional, argumenta o presidente da ABM.

Contribuição – A partir das sugestões de aperfeiçoamento da Lei 8.666 e argumentações expostas, a ABM vai elaborar um documento com os resultados deste Seminário para apresentar ao Senado Federal.

A ABM acredita que a atualização na Lei 8.666/93, tanto no que se refere aos valores, quanto aos mecanismos de compras públicas contribuirá para potencializar a realização de contratos por parte das prefeituras, fomentando o fortalecimento das micro e pequenas empresas locais e regionais, constituindo-se, deste modo, em uma política pública de geração de empregos, renda e tributos.

Encerramento – O evento realizado pela ABM além de debater as alterações necessárias na Lei de Licitações e Contratos, também irá orientar e informar os gestores municipais sobre os procedimentos legais e administrativos referentes ao encerramento de mandato.

Esse fórum de discussões reunirá gestores municipais, representantes do Governo Federal, do Senado Federal e dos agentes de controle externo, CGU e TCU. A política de compras do SEBRAE e a visão dos agentes financeiros Caixa e Banco do Brasil quanto à Lei de Licitações e Contratos também constará do debate.