O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) julga nestea tarde as contas do governo referente ao exercício 2015, primeiro ano da gestão do governador José Pedro Taques.

Houve crescimento contínuo da receita do Governo de MT nos últimos anos, sendo de 7,94% no exercício de 2015.

De 2009 a 2015 os gastos com pessoal aumentaram em mais de 76,77%. Em 2015 os gastos com pessoal aumentaram 16,19%.

O Governo de Mato Grosso comprometeu 50,20% de sua Receita Corrente Líquida com pagamento de servidores: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula 49% como limite máximo. Isso explicita que o Governo desrepeitou a LRF. 'Para cada 1 real de despesa realizada, foram arrecadados 0,89 centavos. O que resultou em um déficit de 314 mi', citou o relator, conselheiro José Carlos Novelli.

Para 2016, no entanto, o relator aponta o crescimento da arrecadação, com fortes indicações de superávit, diz Novelli.

Apesar destes dados, o conselheiro acolhe os argumentos da defesa, vislumbra resultados reais das medidas pela contenção de gastos e afasta tal irregularidade.

O relator aponta que o governador do Estado reduziu de 51,20% para 49,74% os gastos com pessoal e, tendo se prontificado a corrigir tais despesas, por isso entende que não cabe penalização ao governador Pedro Taques.

Ineficiência do controle interno

O grande problema nas contas de gestão está na falta de acompanhamento preventivo, alerta o relator Novelli. As falhas no controle interno resultam em irregularidades nas contas de gestão das Secretarias de Estado. Segundo o relator, a CGE falhou ao não treinar os responsáveis pelo acompanhamento das contas. Novelli recomendou à Controladoria Geral do Estado o aumento na eficiência do controle de gastos, da transparência e no combate à corrupção.

Foi registrada irregularidade grave na contabilidade, uma diferença de R$ 88 milhões entre receita e despesa. A mesma se deve em razão de falhas em conversões e reversões financeiras. A defesa informou que já fez as correções dos dados, mas o relator manteve a irregularidade. 'Falta transparência às demonstrações contábeis do Estado. Recomendo ao Legislativo que recomende ao Executivo o aprimoramento dos registros contábeis do Sistema Fiplan', alertou o conselheiro.

Novelli ressaltou que erros contábeis acontecem há anos e que o atual governo precisa tomar providências para corrigir esta falha.

Foi recomendado que o Governo do Estado torne a contabilidade mais transparente. 'É preciso modernizar o Fiplan – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças para que a sociedade e o TCE possam ter acesso aos dados com facilidade', disse. Um dos dados apresentados foi a identificação de quase um bilhão na realocação de receita, conversões e reversões.

A Previdência Social também fez parte dos alertas do TCE no parecer das contas de governo. Novelli recomendou que seja implantada a unidade gestora única para o MT Prev e que todos os poderes do Estado sejam integrados. 'Não pode ser optativa, é obrigatória, é constitucional e apenas com um fundo previdenciário', ressaltou.

O aumento da dívida pública e a ineficiência na cobrança foram considerados, pelo relator, como um dos problemas mais graves e que ainda não foram solucionados pelo Governo. Os dados demonstraram que, no que concerne à dívida ativa, de acordo com o FIP 215 – Balancete Mensal de Verificação, o total bruto, no exercício de 2015, somou R$ 24.282.279.363,3 sendo que no exercício em análise houve um acréscimo de 45,97% do total inscrito, em comparação com o ano anterior que foi de R$ 16.635.679.999,4, o que corresponde ao maior percentual de evolução dos últimos quatro anos.

Precatórios

A irregularidade grave por falha no registro de precatórios judiciais nos demonstrativos contábeis do Governo do Estado foi mantida.

O relator de contas registra as falhas de estruturação e organização do regime previdenciário dos servidores do Estado. Ele ainda aponta outras irregularidades graves no planejamento do orçamento do Estado, cobrando atenção à LDO, PPA, LOA, etc.

Em seu voto, o relator ainda apontou outra irregularidade, o alto número de servidores temporários e comissionados que superam o número de concursados no Governo do Estado.

Mesmo com as irregularidades graves citadas pelo relator, seu parecer prévio é favorável à aprovação das contas de governo, com 13 recomendações.

Ao proferir voto acompanhando o relator, o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, ressaltou que o governo deveria ter iniciado o debate sobre o pagamento do RGA ainda no ano passado e que o gasto com pessoal é uma questão muito séria.