A grande maioria dos representantes dos segmentos produtivos do estado presentes à audiência pública que debateu o Decreto 380, editado pelo governador Pedro Taques, defende a revogação do decreto e o envio, pelo governo, ao parlamento, de um projeto de lei que trate do sistema de tributação em Mato Grosso. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), propôs que o governo retire o Decreto 380 e referendou proposta que sugeriu a formação de uma comissão para debater uma nova legislação tributária para o Estado. A comissão seria composta por membros do Executivo, do Legislativo e dos setores envolvidos.

“Não podemos nos adequar ao decreto como ele está. É péssimo para o trabalhador. O que vem de desemprego por aí não se pode calcular. Que seja revogado o decreto e que o governo envie a esta Casa um projeto de lei que regulamente o sistema tributário”, resumiu Janaina Riva, que é autora de uma proposta para sustar os efeitos do Decreto governamental 380.

Na mesma linha de pensamento, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Paulo Gasparotto, defendeu que o governo revogue o decreto e conceda um prazo até dezembro de 2016 para que se possa criar e votar uma nova legislação tributária. Segundo ele, “da forma como está editado, o decreto causará grande impacto às empresas e muitas deverão fechar suas portas”. Mesmo não citando números ou percentuais, ele assegurou que o decreto gera aumento de impostos. A mesma defesa foi feita por mais de 10 presentes que usaram a tribuna.

O chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais (URFF) da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, representou o governo e fez a apresentação dos avanços trazidos pelo novo regime de tributação e reafirmou que a concepção do decreto não teve cunho arrecadatório. “Nós temos pontos a serem trabalhados que irão representar aumento na arrecadação”, reforçou.

O governo afirma que Mato Grosso não está adequado aos sistemas tributários do país e dos demais estados; que o Decreto 380 não tem cunho arrecadatório, mas sim de atender e restaurar a legalidade do Sistema Tributário de Mato Grosso. Segundo o governo, faltam “isonomia e neutralidade”, que são instaladas a partir do decreto. Outros aspectos anunciados pelo governo seriam a diminuição de fraudes e o aumento da competitividade do empresário local no cenário nacional.

O deputado Oscar Bezerra lamentou a ausência de secretários estaduais no debate. É que, segundo ele, mesmo tendo sido feito acordo prévio com a Casa Civil, de que os secretários das pastas afins estariam presentes, o governo descumpriu o acordo e enviou os adjuntos das pastas. A diferença é que os adjuntos não têm autonomia para a tomada de decisões.

Adiamento

O Decreto 380/2015 foi publicado em 29 de dezembro de 2015 e deveria entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Diante dos argumentos da classe empresarial e contabilistas, o governador Pedro Taques adiou a entrada em vigor por 90 dias. Desde então, a equipe técnica da Sefaz vem se reunindo sistematicamente e em separado com os representantes da indústria, comércio e contabilistas para dirimir dúvidas e mostrar os avanços que serão obtidos com as novas regras. As conversas também estão ocorrendo no interior do Estado.

Nova reunião acontece nesta quinta-feira, (25), na Casa Civil, entre a equipe do governo estadual e uma comissão de deputados, vai discutir o Decreto governamental n° 380 que altera o regulamento do ICMS em Mato Grosso.

Ontem (24), durante sessão plenária vespertina, na Assembleia Legislativa, a pauta de votação o projeto de decreto legislativo de autoria da deputada Janaina Riva (sem partido) que susta os efeitos do Decreto nº 380. O deputado Wagner Ramos (PR) pediu vistas, adiando a votação.

Segundo Ramos, membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que analisou o mérito, a decisão de pedir vista do projeto se deve a essa reunião.