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Lei de Acesso ainda não surtiu efeito em Mato Grosso

14/05/2012 - 23:30

Cícero Henrique

Às vésperas de entrar em vigor, na próxima quarta-feira, a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011) ainda não surtiu qualquer efeito nos órgãos públicos de Mato Grosso, que considera já ter ‘‘sobra‘’ no quesito transparência. Na Câmara Municipal de Várzea Grande e Cuiabá, o site é uma vergonha no que diz respeito a transparência. O Poder Judiciário aguarda definições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto isso, quem precisa de informações públicas, principalmente do Executivo, enfrenta dificuldades.

A lei determina que órgãos públicos de todas as esferas publiquem, principalmente através da internet, informações de interesse público, independentemente de solicitação, e garante o imediato fornecimento de dados ou documentos quando houver um pedido. Se houver motivo, o prazo máximo para a entrega da informação será de 20 dias, prorrogável por mais 10. Neste caso, a principal mudança é o fim da exigência de justificativa para pedir a informação.

A lei federal também menciona a necessidade de criação de um serviço de informações ao cidadão, com objetivo de atendimento direto à população e esclarecimentos sobre onde e de que forma conseguir informações.

O advogado Paul Kelter concorda que o prazo de seis meses concedido pela lei foi exíguo e, à exceção da União, estados e municípios estão bastante atrasados na implementação das mudanças. ‘‘As mudanças vão ocorrer com o tempo, mas tem gente que ‘nem deu bola’ para a lei e se o prazo fosse de dois anos também não teria feito nada‘‘, avaliou.

No Judiciário, os tribunais aguardam definição do CNJ sobre eventuais mudanças. Já em relação aos processos, assessoria do tribunal lembrou que são públicos e ‘‘qualquer cidadão pode consultá-los no balcão dos cartórios‘‘, exceto quando estiverem sob sigilo, decretado por juiz.


 

 

 

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