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Notícias | Malagueta

PRISÃO: PENA MÁXIMA PASSA DE TRINTA PARA QUARENTA ANOS

12/05/2012 - 14:27

Redação

A comissão que elabora o projeto de novo Código Penal aprovou a ampliação do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos, de acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso Nacional. Já Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira a punição criminal das empresas privadas por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais.

 

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