A comissão especial que discute o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento pode votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), nesta quarta-feira (10). Em resumo, o texto permite a posse de armas em casa, no local de trabalho (se for dono do estabelecimento) ou em propriedades rurais, possibilitando que qualquer cidadão com mais de 21 anos possua, sem nenhum motivo justificável, até nove armas de fogo e compre até 50 balas por mês. A proposta enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação.

Na semana passada, em videochat promovido pela Câmara dos Deputados, Cajado explicou alguns pontos de parecer que, entre outros pontos, vai propor 25 anos de idade para compra de arma de fogo e 30 para porte.

O autor do PL, deputado federal Peninha Mendonça (PMDB-SC), diz que a proposta tenta adequar a legislação ao pensamento da maioria da sociedade. Em 2005, 63,96% dos brasileiros rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de armas no país (a votação não fazia referência ao porte).

Cajado ressaltou que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança.

Renovação
O relator mantém, em seu substitutivo, a necessidade de renovação do registro das armas, com a repetição dos procedimentos exigidos para a compra, como exames psicológicos e cursos para uso. Na avaliação do parlamentar, não é admissível que alguém adquira uma arma e depois não dê mais satisfação.

Cajado, no entanto, aumenta o prazo atual de renovação de três para cinco anos, no caso dos cidadãos comuns. Já integrantes das Forças Armadas e policiais terão que renovar o registro de três em três anos, segundo o relator, para que passem por testes com mais frequência.

“Bancada da bala”
A aprovação do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, pelo menos na comissão especial, é dada como certa graças à articulação da “bancada da bala”, que reúne parlamentares que receberam doações da indústria armamentista. Levantamento do Instituto Sou da Paz mostra que dos 24 titulares do grupo, 17 receberam doações de empresas do setor