O senador Pedro Simon (PMDB-RS) protestou, nesta terça-feira (2), contra o decreto presidencial condicionando a liberação de verbas orçamentárias aos parlamentares à aprovação do projeto que flexibiliza a meta de superávit fiscal. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 28, o decreto número 8.367 determina que a distribuição das emendas parlamentares “fica condicionada à publicação da lei resultante da aprovação do Projeto de Lei número 36, em tramitação no Congresso”.

— Esse decreto é um escândalo, uma chantagem que oficializa o troca-troca que caracteriza a relação desse governo com o Congresso — disse Simon durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Depois de  dizer que “essa é a fotografia do novo governo”, o parlamentar anunciou que está preparando medidas judiciais e políticas contra o que classificou de “absurdo”. Para Pedro Simon, o decreto 8.367 confirma para o mundo que "este não é um país sério". 

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto para sustar o decreto por meio do qual o governo se compromete a liberar mais de R$ 444,5 milhões em emendas parlamentares individuais, se o Congresso Nacional aprovar projeto que flexibiliza o superávit primário.

Segundo o senador, isso representa perto de R$ 800 mil para cada deputado e senador destinar a seus redutos eleitorais, uma vez aprovado o projeto que permite ao governo reduzir o valor que o Executivo deveria poupar neste ano.

Assinado pela presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.367/2014 aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios neste ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses bilhões ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

O PLN 36/2014 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014, já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.

Caso o PLN não seja aprovado pelos parlamentares, o decreto presidencial avisa que “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.

O Congresso tem sessão conjunta agendada para esta terça-feira (2), às 18h, para votação do PLN 36/2014.