20/07/2014 - 11:59
Redação
Na última quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 – Complementar, encaminhado à sanção, que garante poder de polícia às guardas municipais. Com a criação do estatuto geral, a categoria terá direito a porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, também poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
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