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Notícias | Legislativo

Vai à sanção PLC que atribui poder de polícia a guardas municipais

20/07/2014 - 11:59

Redação

 Na última quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 – Complementar, encaminhado à sanção, que garante poder de polícia às guardas municipais. Com a criação do estatuto geral, a categoria terá direito a porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, também poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

A aprovação do projeto, que tramitou por mais de dez anos no Congresso, foi saudada pela relatora da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em sua avaliação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais - o qual regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações – representa um avanço e vai colaborar para melhorar a segurança da população.
 

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