De acordo com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, um policial civil que tenha se formado em direito não pode advogar. A lógica é simples: aquele que prende não poderá ser o mesmo que defenderá em juízo o preso. Só que o deputado Marco Maia (PT-RS) vê isso como uma injustiça. De acordo com ele, a regra impossibilita os policiais de advogarem em qualquer esfera, sendo que seria antiético apenas na esfera criminal. “Tal norma ético-jurídica teria a medida exata de Justiça se direcionasse a incompatibilidade apenas à advocacia criminal, pois, nesse caso, a atuação do policial-advogado realmente seria antiética, considerando que ele estaria defendo dois interesses antagônicos”, afirmou.

Reserva de mercado

Ele apresentou um projeto de lei que permite que policiais que sejam civis possam advogar em áreas que não a criminal. De acordo com o parlamentar, ao proibir que o policial advogue em outras áreas que não seja a criminal, a regra vira uma “verdadeira cláusula de reserva de mercado”. Na proposta, ele pretende que a “incompatibilidade” vire “impedimento” apenas na área penal e cita o exemplo dos procuradores públicos. “Tanto isso é verdade que, na maioria dos Estados-membros, os procuradores públicos podem advogar em causas privadas, salvo contra os próprios Estados aos quais são vinculados”

Dívida de cada um

Se a dívida do Rio Grande do Sul com a União fosse dividida igualmente, cada gaúcho teria que pagar R$ 4,4 mil. Mesmo assim, 18 estados, entre eles o Rio Grande do Sul, tiveram uma queda na relação das receitas e dívidas. O passivo com a União representa 91% da dívida do governo gaúcho e subiu de R$ 9,5 bilhões em 1998 para R$ 47,1 bilhões em 2012. Nesse espaço de 14 anos, foram pagos R$ 17 bilhões. Mesmo assim, há um alívio. “Apesar de haver recorrido a empréstimos para investimentos, a maioria das unidades da federação conseguiu manter o endividamento sob controle”, afirmou o deputado Giovani Cherini (PDT-RS).

INSS da desaposentadoria

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei que permite que novo cálculo da pensão caso o falecido tenha trabalhado após a aposentadoria. Segundo o senador, muitos aposentados são obrigados a voltar a trabalhar para cobrir as despesas e, no novo trabalho, voltam a contribuir para o INSS. O problema é que não recebem nenhum benefício. “A desaposentação aproveita essas novas contribuições para dar ao aposentado um acréscimo em sua prestação mensal”, explicou.

Curtas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi convidado a prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara sobre os problemas em torno dos registros vencidos de armas de fogo. O requerimento de convocação é de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). 

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) quer discutir uma emenda do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) que trata do agronegócio no Código Comercial. Ele apresentou requerimento para audiência pública com os ministros da Agricultura, Neri Geller, do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou requerimento para realizar uma sessão solene no dia 19 de agosto comemorando os 60 anos da morte de Getúlio Vargas.