A Comissão de Constituição e Cidadania do Senado Federal marcou para a reunião da próxima quarta-feira (12) a apreciação do Projeto de Lei Complementar 99/2013, que versa sobre a definição de novas regras para atualizar as dívidas dos estados. Conforme cronograma acordado por líderes partidários é preciso que a matéria seja votada na Comissão de Constituição (CCJ) e Justiça na data prevista, para que possa ser examinada pelo plenário até o final deste mês.

Apesar de o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), dizer que há acordo para a votação na CCJ, o governo, que também é autor da proposta, desistiu de levar a votação adiante e agora é o maior opositor à matéria, com o argumento de que a redução dos encargos afetaria os recursos disponíveis para pagamento de dívidas e investimentos.

Depois que passar pela CCJ e antes de chegar ao plenário a matéria ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é preciso mais  tempo para discutir o texto. “É um projeto que precisa de um debate mais aprofundado. Há dúvidas em relação à limitação de endividamento que os estados poderiam pegar a partir de agora, em se refazendo o espaço fiscal. A partir do momento em que nós diminuímos o índice de correção da dívida, aumenta a capacidade dos estados se endividarem, mas essa dívida terá que ser pra custeio? Terá que ser só para investimento? Qual o regramento sobre isso?”, questionou a petista.

“São várias dúvidas que os senadores têm e que nós consideramos legítimas. Não sei se será possível a votação [no dia 12 de março], mas com certeza o debate nós faremos”, completou a senadora.

Para evitar que o texto tenha que voltar à Câmara dos Deputados antes da sanção, o relatório já lido no Senado Federal mantém alterações feitas ao texto do Executivo, estabelecendo, assim, descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

Favoráveis à votação emergencial do projeto, alguns governadores, prefeitos e secretários de Fazenda devem ir pessoalmente a Brasília acompanhar a votação. Para eles, a aprovação da proposta é sinônimo de alívio dos caixas estaduais e municipais sufocados por uma dívida estimada em cerca de meio trilhão de reais.