Na federação brasileira reconfigurada pela redemocratização, a partir da Constituição de 1988, caberia ao município um papel-chave na descentralização da prestação dos serviços públicos. A União, tornada pela ditadura centro único de poder e, por decorrência, polo aglutinador da arrecadação tributária, repassaria funções e garantiria os recursos necessários para estados e municípios se desincumbirem delas.

Não foi o que aconteceu. O Executivo federal transferiu a prestação de serviços, mas, por meio do artifício das contribuições — as quais o Planalto não precisa compartilhar com o resto da federação —, recompôs com sobras suas finanças, sem distribuir na federação a arrecadação feita alegadamente para financiar Saúde, Educação, gastos sociais, enfim. Foi assim com a CPMF, extinta, e continua sendo com o Finsocial etc.

Prefeitos sempre formaram grande bancada ávida por dinheiro do Tesouro. Agora, reclamam que perdem com a política de desonerações de impostos federais (IPI) executada nos últimos tempos pela União. Como os fundos de participação captam menos, em função do corte de alíquotas do IPI, cai o fluxo desse dinheiro “carimbado” que sustenta a grande maioria das prefeituras. Esta é a grande distorção. Muitos prefeitos, noticiou ontem O GLOBO, têm feito cortes de gastos, inclusive de pessoal (servidores sem estabilidade), para se manter dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agem com acerto.

Mas erra quem procura responsabilizar a União por todas as agruras municipais. Na verdade, há muitos municípios que, por não terem viabilidade fiscal — não arrecadam sequer o mínimo para bancar o custo da máquina administrativa —, dependem apenas desta “mesada” do fundo de participações, dinheiro federal e estadual. Algo como uma “Bolsa Município”.

A proliferação de novos municípios pós-Carta de 88, quando caciques regionais aproveitaram uma legislação frouxa e espalharam prefeituras pelo país para atender a projetos clientelistas e patrimonialistas, foi contida na década de 90; porém chegaram a ser fundadas mais de mil prefeituras.

Há pouco, a presidente Dilma teve a clarividência de vetar projeto de lei do Senado que restaurava em parte a facilidade na fundação de municípios. Em ano eleitoral, uma farra. O movimento pela mudança estimava a possibilidade de 188 prefeituras adicionais — a se somar às 5.570 atuais.

Mas nota técnica do Ipea, de Adolfo Sachsida, Leonardo Monasterio e Isaac Lima, conclui, com base numa amostra de estados, que poderiam ser emancipados não 188, mas no mínimo 363 municípios, quase o dobro do estimado. Resumo: mais prefeituras sem viabilidade fiscal, a viver dos repasses federais e estaduais. Além do problema de se constituírem em sério obstáculo a uma verdadeira reforma tributária que possa reduzir a pesada carga geral de impostos.