A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (24), o relatório final elaborado pelo deputado Danilo Fortes (PMDB-CE) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

O texto aprovado foi elaborado com acordo entre os líderes governistas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e contempla a mudança à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo – que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares a até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Depois da sessão da última terça-feira (22), o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), conseguiu chegar a um acordo com as lideranças e com o governo sobre a destinação de 1,2% da RCL do ano para emendas parlamentares, ponto tido como impasse previsto na PEC do Orçamento Impositivo e que impedia a votação da LDO.

Metade dos recursos terá que ser usada em projetos na área de saúde, incluindo gastos com custeio, ou seja, manutenção dos serviços. O recurso apenas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou encargos sociais. "Tivemos a preocupação de pôr em consenso os interesses de todos os deputados e senadores e de órgãos, como o de viabilizar o entendimento em relações a setores importantes como a da saúde pública brasileira", explicou o peemedebista.

O texto da LDO tramita no Congresso Nacional desde o último dia 17 de setembro. Com a aprovação da LDO, o texto vai para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário do Senado Federal.