O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, participou na manhã desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara, de debate sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), em tramitação na Câmara.

Marcus Vinicius destacou que as grandes bandeiras da advocacia estão contempladas no novo CPC. “O texto garante as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a contagem de prazos em dias úteis são alguns exemplos”, destacou.

Outro ponto saudado pelo presidente da OAB foi os avanços quanto a celeridade dos processos. “O código é propositivo porque retira inúmeros entraves burocráticos do andamento processual, contribuindo para a celeridade, sem retirar o direito de defesa do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou.

Apesar dos avanços, o presidente destacou que o novo CPC também precisa de ajustes, especialmente no trato do Incidente de demandas e recursos repetitivos. “Entendemos que ele não pode ser preventivo, e também não deve ser arguido pela potencialidade de gerar processos aos milhões, mas somente ser utilizado a partir dos processos já existentes, para uma resolução rápida e igualitária de todas elas. É importante, também, que ele não possa ser fixado por juiz, mas apenas pelos tribunais, para evitar a sua vulgarização”, definiu.

O presidente da OAB apontou, ainda, que o instrumento não pode lidar com matérias de fato, mas somente com matérias meramente jurídicas. Marcus Vinicius ressaltou, também, que “é preciso que se defina um patamar mínimo de ações, valendo apenas para as causas que se seguirem aos milhões, para que incidente não seja vulgarizado ou generalizado”.