O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão de 1ª Câmara, o processo 8.395-0/2012 sobre supostas irregularidades no envio de informações ao Tribunal de Contas pela Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal (Agecopa).

A Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apontou descumprimento no envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao sistema Geo-obras, do Tribunal de Contas, referentes ao segundo quadrimestre de 2011, sob responsabilidade de Eder de Morais Dias.

O Ministério Público de Contas, por meio do parecer do procurador-geral William de Almeida Brito Júnior, opinou pela procedência da representação interna com aplicação de multa e determinações ao gestor.

O conselheiro substituto João Batista Camargo leu o voto do relator, o conselheiro Antonio Joaquim. Ele acolheu parcialmente o parecer do MP de Contas, mas votou pela procedência parcial com aplicação de multa ao gestor no valor de 152 UPFs/MT (o equivalente a R$ 8.518,08) e determinações.

O Pleno aprovou por unanimidade. Foi determinado ao atual gestor que envie todas as informações do segundo quadrimestre de 2011 ao Tribunal de Contas pelo sistema Geo-obras.