O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lançou edital (11/2013) para reforma e modernização do Palácio da Justiça, sede do Judiciário em Curitiba, pelo valor máximo de R$ 79,6 milhões. O documento não especifica, porém, quais serviços serão contratados da empresa vencedora e nem o que deve ser reformado no prédio do tribunal. Para ter acesso a esses dados, é preciso realizar uma série de procedimentos burocráticos.

Embora o edital não traga informações sobre o plano de reforma, nota divulgada no portal do TJ na quinta-feira, dia 5, afirma que “a reforma e restauração serão efetivadas numa área de 19,9 mil metros quadrados, compreendida pelo andar térreo, mezanino e mais dez andares”.

Segundo a nota, a licitação compreende também a ampliação de 7,8 mil metros quadrados, que vai englobar um restaurante na cobertura, ampliação da área de estacionamento e passarelas que vão integrar os prédios do Palácio e do Anexo. O prédio reformado, ainda conforme a nota, vai abrigar o gabinete do presidente do TJ, desembargador Clayton Camargo, e outros 82 gabinetes.

O usuário que quiser obter o edital de licitação precisa preencher um cadastro com dados como nome, endereço completo, telefone, CPF e e-mail. Em seguida, para acessar o cronograma e planilha de serviços – que diz o que será efetivamente contratado com a licitação e a que preço – é necessário solicitar um CD ao Departamento de Engenharia e Arquitetura do TJ e pagar uma guia de R$ 10 ao Funrejus.

O procedimento não é ilegal. Mas, na avaliação de Inaldo Soares, auditor especialista em licitações de Brasília, pela maneira como é realizado desrespeita três artigos da Lei de Licitações (por limitar a concorrência) e a Lei de Transparência. “O edital deveria conter todas as informações relacionadas à licitação.” O presidente da comissão de gestão pública da OAB-PR, Luciano Reis critica o preenchimento de cadastro extenso. “Todos têm que ter acesso a dados de órgãos públicos.”

Outro lado

Segundo a Divisão de Licitações do TJ, o cronograma, as planilhas de serviços e o projeto não estão no edital disponibilizado no site porque são “muito pesados”. Juntos, os dados contêm mais de 200MB e por isso são emitidos em CD.