Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 5 a Lei 9.975 que dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais em Mato Grosso. De autoria do deputado José Riva (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM), a Lei estabelece regras para a atualização das divisas entre municípios, alteradas ao longo de décadas com a emancipação de novas unidades municipais, bem como com as freqüentes alterações de divisas.

A Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) já começam a elaboração do planejamento de trabalho, por meio da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e Cidades. O grupo já definiu a metodologia a ser adotada para o trabalho a ser desenvolvido, começando pela região polo de Cuiabá/Várzea Grande, composta por 13 municípios.

A revisão dos limites vai solucionar impasses como o do Sr. Valdomiro de Souza, residente no assentamento Estrela do Oriente no município de Poconé. No entanto, ele busca atendimento de saúde e até vota em Livramento, como todas as 87 famílias daquele assentamento.

A mudança nos limites territoriais poderá implicar ainda as Comarcas e na alteração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que vai alterar a população dos municípios que agregarão distritos que atualmente pertencem a outra cidade. Os memoriais descritivos e os mapas municipais servirão de base para a elaboração de projeto de lei com nova configuração por município, que, após aprovação da Assembleia Legislativa, comporá a divisão político-administrativa de Mato Grosso.

Entenda o processo:

Comissão inicia trabalho para revisão dos limites territoriais dos municípios