O acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa, para compartilhamento de informações dos mais de 141 milhões de eleitores do país, já está formalmente anulado. O Diário Oficial da União desta segunda-feira (12) publica o ato assinado no último dia nove pela ministra Carmen Lúcia, declarando nulo o Acordo de Cooperação Técnica TSE 07/2013.

“Os vícios que maculam aquele acordo levam-me a declarar a sua nulidade, porque eivado de antijuridicidade, que, no caso, conduz à intranquilidade dos eleitores quanto aos dados por eles entregues à guarda e utilização legal da Justiça Eleitoral, que não é senhor das informações nem de seu acesso”, disse a ministra na sexta-feira (9).

O acordo, assinado em julho, permitia à Serasa utilizar o cadastro eleitoral para conferir o nome de pessoas, situação eleitoral e informações sobre eventuais óbitos. Além disso, a empresa poderia verificar a validade dos dados que possui sobre nome da mãe e data de nascimento dos cidadãos.

O contrato baseou-se em uma resolução do tribunal que permite que as informações do cadastro eleitoral possam ser acessíveis a instituições públicas e privadas, desde que seja mantida a privacidade do cidadão e que exista reciprocidade de interesses.
Para Carmen Lúcia, no entanto, acordos de cooperação só devem ser firmados com “entidades públicas ou de interesse público direto e vinculadas aos fins da Justiça Eleitoral ou a elas afins”.

“Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral a acessar os dados cadastrais, que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos”, ressaltou a ministra.