O maior problema apontado por especialistas é o grande número de instituições de ensino no país, visto que a maioria delas é mal avaliada nas provas de desempenho feitas pelo Ministério da Educação (MEC), como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (E­nade). Só em Goiás são 268 cursos. Goiânia, por exemplo, possui 50 instituições de educação superior cadastradas no MEC.
 

Todos os cursos sofrem com esse inchaço, pois não há qualidade no excesso. Faltam professores com formação adequada e boas referências, além de investimentos em estrutura física. E nesse aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem sido contundente quanto à melhoria dos cursos de Direito pelo país, pois os resultados dos meios de avaliação têm sido desastrosos. No último exame de Ordem — necessário para poder atuar como advogado —, por exemplo, apenas 10% dos candidatos foram aprovados.
 

Isso indica que a qualidade dos cursos é baixa. Logo, o desempenho desses profissionais no mercado é preocupante. Foi o que apontou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao anunciar, em junho, a realização de audiências públicas por todo o Brasil para discutir meios de melhorar o ensino jurídico. Segundo ele, o objetivo dos eventos é o de ouvir a comunidade acadêmica e as instituições, de forma a ampliar o diálogo.
 

A partir dessas audiências, conclusões serão tiradas e levadas à mesa do MEC a fim de que o órgão empreenda as mudanças necessárias para levar o curso a um nível de excelência. Já foram realizadas reuniões em vários Estados. Na audiência em Te­re­sina (PI), no dia 29 de julho, por exemplo, surgiu a sugestão de que no currículo dos cursos de Direito conste a inclusão de estágio em comunidades carentes do País durante seis meses. A justificativa foi a de que é necessário que o curso se atualize e prepare profissionais conscientes de seu papel no mundo e não meramente burocratas ou tecnocratas.
 

A proposta surgiu com a decisão do governo federal de incluir na formação de médicos dois anos de trabalho remunerado no Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, no caso do Direito, o estágio seria dentro do próprio curso e não em períodos extras. Discus­sões semelhantes ocorreram em Goiás, cuja audiência aconteceu na última sexta-feira, 2, na sede da OAB. Entre os assuntos mais debatidos estavam a proposta de aumentar o número de disciplinas e a criação de um novo currículo, que possibilite gerir de forma satisfatória a grande quantidade de cursos.
 

A abertura de novos cursos de Direito está suspensa desde março, quando a OAB e o MEC firmaram um acordo com o objetivo de criar um marco regulatório para a área. Durante 12 meses, não serão abertos novos bacharelados, pelo menos até que a OAB apresente e o MEC aprove um novo currículo. Em Goiás, o aumento desproporcional do número de cursos pode ser visto na quantidade de órgãos de ensino.
 

No fim da década de 1990, eram sete instituições cadastradas e aptas a oferecer o curso em Goiás. À época, eram formados quase mil novos bacharéis em Direito por ano. Atualmente, são 41 as instituições que constam no banco de dados do Ministério da Educação e estima-se que o número de formados se aproxime dos 6 mil. O problema, como aponta o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-GO, Carlos André Pereira Nunes, é que são formados profissionais que cometem erros crassos.
 

“Há profissionais que se equivocam durante a análise de um processo. Erram, por exemplo, em determinada peça jurídica. Isso causa consequências graves e, às vezes, irreversíveis. Temos um código de ética extremamente rigoroso e vemos que muitas instituições de ensino não trabalham essa disciplina em suas grades curriculares. Por isso, estamos com uma lista muito grande de processos disciplinares. Ou seja, falta abordagem técnica a respeito de comportamento ético. E isso provoca erros técnicos e éticos”, relata.
 

Pereira Nunes aponta que o ensino jurídico brasileiro está inquestionavelmente ruim e que se não fosse o exame de Ordem, os problemas seriam muito maiores, pois quem passa na prova, e tem sua atuação como advogado aprovada, tem maiores condições de atuar também em outras áreas como nos concursos públicos. A prova, entretanto, não exime um profissional de errar, mas minimiza as possibilidades de transgressões graves.
 

“São vários os instrumentos para medir a qualidade dos cursos de direito. Entre eles o Enade e a própria prova da OAB, que tem indicado o baixo nível de qualidade dos bacharéis. Menos de 10% dos alunos que fazem as provas são aprovados. Fora os concursos públicos, como o do Ministério Público, em que sempre sobram vagas por falta de competência”, diz ele.

 

Propostas
 

O presidente da comissão declara que as audiências públicas acontecem justamente para que a sociedade seja ouvida e orientações sejam passadas, pois, para ele, no Brasil há um problema sério de falta de democratização de assuntos relevantes. “Temos levantado a bandeira de democratizar a discussão desses assuntos sociais”, comenta. Porém, segundo ele, a OAB tem propostas a serem apresentadas. “A Ordem entende que deve haver investimentos pesados nos escritórios de prática jurídica. Isto é, a prática laboratorial. Temos dados que comprovam a ineficiência dos laboratórios de grande parte dos cursos”, fala.
 

De acordo com Pereira Nunes, o curso de Direito tem uma carga teórica muito intensa, mas é preciso que o aluno não saia da faculdade sem contato com alguma prática. “Isso prejudica em muito os trabalhos jurídicos na sociedade.”

Outra proposta levantada pela OAB é a valorização do professor. Para o presidente da comissão, é primordial que o professor seja valorizado. “O professor de prática jurídica não pode ser aquele advogado ou magistrado que vá dar aula apenas por hobbie, pois trabalha em outros lugares. Ele precisa ser um profissional qualificado para a aplicação da prática jurídica e que se dedique com exclusividade àquilo”, relata.
 

As orientações definidas pelas audiências públicas serão passadas para o Ministério da Educação no próximo mês e devem ser levadas em conta para a criação de uma legislação que melhore o ensino jurídico no País.